Projeto de Lei nº 3264/1978

FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE BARRACAS DE VENDA DE FRUTAS INSTALADAS EM RUAS E AVENIDAS.

Autoria: José Rivelli

Data de Apresentação: 27/06/1978

Processo: 14538/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2324/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada