Projeto de Lei nº 3256/1978
FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/03/1978
Processo: 14522/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2317/1978
