Projeto de Lei nº 3231/1978

AUTORIZA A PREFEITURA A IMPLANTAR REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS NÚCLEOS URBANOS URBANIZADOS CONCLUÍDOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/03/1978

Processo: 14483/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2293/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada