Projeto de Lei nº 3215/1977

REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE MERCEARIAS.

Autoria: Elio Zillo

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/1977

Processo: 14455/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2305/1978
Situação Atual
Tramitação Encerrada