Projeto de Lei nº 3201/1977
EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2040/73.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/10/1977
Processo: 14430/1977
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2274/1977
