Projeto de Lei nº 3195/1977

AUTORIZA DOAÇÃO DOS SÍMBOLOS DA PÁTRIA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO A ENTIDADES LOCAIS SEM FIM LUCRATIVO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/09/1977

Processo: 14420/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2269/1977

Situação Atual

Tramitação Encerrada