Projeto de Lei nº 3195/1977
AUTORIZA DOAÇÃO DOS SÍMBOLOS DA PÁTRIA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO A ENTIDADES LOCAIS SEM FIM LUCRATIVO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/09/1977
Processo: 14420/1977
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2269/1977
