Projeto de Lei nº 3090/1976
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/09/1976
Processo: 14265/1976
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2214/1976