Projeto de Lei nº 3030/1976
ALTERA A LEI 917/61, QUE CONCEDE ABONO ÀS FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CURSEM ESCOLAS SECUNDÁRIAS, PROFISSIONAIS OU SUPERIORES, NOS DIAS DE PROVAS E EXAMES.
Autoria: Luiz Lourenço Gonçalves
Data de Apresentação: 27/04/1976
Processo: 14162/1976
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2183/1976