Projeto de Lei nº 3015/1976
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.691/70 QUE PROÍBE INSCRIÇÃO DE PROFESSORES DE ESCOLAS MANTIDAS PELO ESTADO OU POR PREFEITURAS PARA CLASSES PRÉ-PRIMÁRIAS.
Autoria:
Adoniro José Moreira
Data de Apresentação: 11/02/1976
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada