Projeto de Lei nº 2986/1975
DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI.
Autoria: Dr. Adoniro José Moreira
Data de Apresentação: 10/09/1975
Processo: 14071/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2154/1976
