Projeto de Lei nº 2898/1974
ALTERA A LEI 2.045/73, QUE TRATA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 21/08/1974
Processo: 13908/1974
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2110/1975