Projeto de Lei nº 2876/1974
ALTERA A LEI 1.630/69.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 29/05/1974
Processo: 13873/1974
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2134/1975