Projeto de Lei nº 2803/1973
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/1973
Processo: 13756/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2040/1973
