Projeto de Lei nº 2799/1973
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR OCUPAÇÃO DA FAIXA FRONTAL DE RECUO, NO CASO DE REFORMAS E BENFEITORIAS, NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS SECUNDÁRIAS.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 26/09/1973
Processo: 1374/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2065/1974
