Projeto de Lei nº 2779/1973
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS; REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; ANISTIA DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/1973
Processo: 13724/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2045/1973