Projeto de Lei nº 2761/1973
ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JANEIRO DE 1974.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/05/1973
Processo: 13698/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1993/1973
