Projeto de Lei nº 2733/1973

ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JUNHO DE 1973.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/02/1973

Processo: 13661/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1971/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada