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Projeto de Lei nº 2731/1973

Texto Integral

ALTERA A LEI 14/48, QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, PARA MODIFICAR AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO A ESSA NORMA.

Autoria: Cao Ungaro

Data de Apresentação: 13/02/1973

Processo: 13657/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1980/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada