Projeto de Lei nº 2634/1972

AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, SOB PRACEAMENTO E DESDE QUE EXISTA INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/1972

Processo: 13488/1972

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1890/1972
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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