Projeto de Lei nº 2608/1971

ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ESTENDER O HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE NÚMEROS MUSICAIS POR CASAS NOTURNAS E AFINS.

Autoria: Carlos Ungaro

Data de Apresentação: 27/10/1971

Processo: 13447/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1878/1972

Situação Atual

Tramitação Encerrada