Projeto de Lei nº 2572/1971

PERMITE CADASTRAMENTO DE EDIFICAÇÃO CONSTANTE DO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO DE 1970.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/07/1971

Processo: 13360/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1839/1971

Situação Atual

Tramitação Encerrada