Projeto de Lei nº 2564/1971

DESINCORPORA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO "CIDADE LUÍZA".

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/06/1971

Processo: 13345/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1846/1971

Situação Atual

Tramitação Encerrada