Projeto de Lei nº 2535/1971

DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NÃO OFICIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/04/1971

Processo: 13302/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1818/1971

Situação Atual

Tramitação Encerrada