Projeto de Lei nº 2406/1970

PERMITE FUNCIONAMENTO NOTURNO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/04/1970

Processo: 13117/1970

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1700/1970

Situação Atual

Tramitação Encerrada