Projeto de Lei nº 2155/1968

AUTORIZA CESSÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES CULTURAIS LOCAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/05/1968

Processo: 12752/1968

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1521/1968

Situação Atual

Tramitação Encerrada