Projeto de Lei nº 2076/1967
DISPENSA DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS DE PROFISSIONAL HABILITADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E PEQUENAS REFORMAS.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 19/09/1967
Processo: 12622/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1513/1968
