Projeto de Lei nº 2052/1967

AUTORIZA, APÓS DESAPROPRIAÇÃO, DO PRÉDIO N.º 295 DA RUA RANGEL PESTANA, PERMITIR AO GOVERNO DO ESTADO UTILIZAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, PARA PERMANÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO OBSTETRÍCIO DOMICILIAR.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/1967

Processo: 12591/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1448/1967
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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