Projeto de Lei nº 2031/1967

PREVÊ FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DURANTE TODO O TEMPO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Apresentação: 23/05/1967

Processo: 12557/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1447/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada