Projeto de Lei nº 2023/1967

ALTERA A LEI 1.045/62, QUE CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Apresentação: 26/05/1967

Processo: 12545/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1457/1967
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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