ALTERA A LEI 1.058/62, QUE FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FUNCIONAR DAS 8 ÀS 22 HORAS, NO PERÍODO DE 1.º A 24 DE DEZEMBRO.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 05/11/1966
Processo: 12449/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 18/11/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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