Projeto de Lei nº 1972/1966

ALTERA A LEI 1.058/62, QUE FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FUNCIONAR DAS 8 ÀS 22 HORAS, NO PERÍODO DE 1.º A 24 DE DEZEMBRO.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/11/1966

Processo: 12449/1966

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1387/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/11/1966 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo