Projeto de Lei nº 1879/1965
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 09/11/1965
Processo: 12297/1965
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1368/1966