Projeto de Lei nº 1874/1965

PROIBE INSTALAÇÕES, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES CONSTANTES DA ZONA "A" ESTABELECIDA NO ART. 1º. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Autoria: Archippo Fronzaglia Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/11/1965

Processo: 12292/1965

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1373/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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