Projeto de Lei nº 1854/1965

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O TERRENO ENCRAVADO ENTRE A AV. PAULA PENTEADO E A RUA BARONEZA DO JAPI.

Autoria: Lázaro de Almeida

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/10/1965

Processo: 12268/1965

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1306/1965
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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