Projeto de Lei nº 1733/1964

AUTORIZA DOAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ÀS FAMÍLIAS DOS EX-FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA, DAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS PECÚLIOS OBRIGATÓRIOS QUE CADUCAM POR INADIMPLEMENTO DO EXECUTIVO.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/1964

Processo: 12098/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1394/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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