Projeto de Lei nº 1727/1964

DISPÕE SOBRE ABONO "EX-OFÍCIO" DAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATÉ O MÁXIMO DE CINCO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/08/1964

Processo: 12084/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1255/1965

Situação Atual

Tramitação Encerrada