Projeto de Lei nº 1717/1964
DISPÕE SOBRE ABERTURAS DE ESTRADAS E RETALHAMENTOS DE GLEBAS EM CHÁCARAS OU SIMILARES ALÉM DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/10/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada