Projeto de Lei nº 1644/1964
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 86 DA LEI 537/56.
Autoria: Paulo Ferraz dos Reis
Data de Apresentação: 09/02/1964
Processo: 11954/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1189/1964
