Projeto de Lei nº 1644/1964

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 86 DA LEI 537/56.

Autoria: Paulo Ferraz dos Reis

Data de Apresentação: 09/02/1964

Processo: 11954/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1189/1964

Situação Atual

Tramitação Encerrada