Projeto de Lei nº 1626/1964
AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 30/01/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada