Projeto de Lei nº 1495/1962
ALTERA A LEI 537/56, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS.
Autoria: Carlos Franchi
Data de Apresentação: 07/11/1962
Processo: 11679/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1086/1963
