Projeto de Lei nº 1441/1962

AUTORIZA LOCAÇÃO E CESSÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO SERVIÇO OBSTÉTRICO DOMICILIAR, A SER INSTALADO NESTE MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/05/1962

Processo: 11564/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1009/1962

Situação Atual

Tramitação Encerrada