Projeto de Lei nº 1407/1962

OBRIGA OS BARBEIROS, CABELEREIROS E SIMILARES A ESTELIRIZAREM E DESINFECTAREM OBJETOS DE USO PESSOAL COMUM.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/1962

Processo: 11508/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1048/1962
Situação Atual
Tramitação Encerrada