Projeto de Lei nº 1388/1961

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONFORME A LEI 159/51, NO MÊS DE DEZEMBRO.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/1961

Processo: 11459/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1026/1962
Situação Atual
Tramitação Encerrada