Projeto de Lei nº 1388/1961
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONFORME A LEI 159/51, NO MÊS DE DEZEMBRO.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 19/12/1961
Processo: 11459/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1026/1962
