Projeto de Lei nº 1323/1961
ALTERA A LEI 537/56, SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 23/08/1961
Processo: 11067/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 944/1961
