Projeto de Lei nº 1153/1960

ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE CEGOS.

Autoria: José Pedro Raimundo

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/1960

Processo: 09185/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 886/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada