Projeto de Lei nº 877/1958

PREVÊ ISENÇÃO DO IMPOSTO DA INDÚSTRIAS E PROFISSÕES À FARMÁCIA QUE ESTABELECER SERVIÇO NOTURNO NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: José Pedro Raimundo

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/1958

Processo: 06407/1958

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 628/1958
Situação Atual
Tramitação Encerrada