Projeto de Lei Complementar nº 946/2012
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir acessórios em sanitários de uso público.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 13/11/2012
Processo: 65877/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 526/2012
