Projeto de Lei Complementar nº 944/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/07/2012
Processo: 65084/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 524/2012
