Projeto de Lei Complementar nº 937/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 01/03/2012
Processo: 64257/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 512/2012
