Projeto de Lei Complementar nº 934/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 08/12/2011
Processo: 63770/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 520/2012
