Projeto de Lei Complementar nº 933/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR SISTEMAS DE RECIRCULAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PISCINAS.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 05/10/2011
Processo: 63293/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 522/2012
